Pessoal,
Esse texto foi produzido por mim e é uma Sugestão de Pauta. Trata-se de uma das atividades que desenvolvemos na ONG em que trabalho. Essas sugestões de pauta nós encaminhamos a jornalistas, estudantes universitários, Terceiro Setor, entre outros, a fim de suscitar um debate justo sobre Infância e Adolescência. Na íntegra, o texto inclui sugestão de fontes e pode ser visto no site da Girassolidário [www.girassolidario.org.br]. O texto é grande, mas por ser de relevância social e por ter ocupado minhas horas nos últimos dias, resolvi publicar aqui no Blog.
Boa leitura e reflexão a todos.
Socializar jovens promovendo somente a internação é incoerência
- debates precipitados sobre a redução da maioridade penal não favorecem o processo de mudança constitucional;
- investimentos na cidadania custam menos que na responsabilização e são mais eficazes.
As discussões sobre a redução da maioridade penal têm sido alimentadas pela exaltação dos últimos acontecimentos envolvendo adolescentes como sujeitos autores de atos infracionais. Os jovens, não são, porém, os maiores causadores da violência. Segundo dados repassados pela Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária (Setass), Mato Grosso do Sul tem oito Unidades Educacionais de Internação (Uneis), sendo apenas duas femininas, que juntas abrigam 212 adolescentes. A Unidade de Semi-Liberdade atende oito jovens, e a Unidade de Liberdade Assistida atende 450. Desses, apenas três cometeram homicídios.
A Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) apresentou recentemente o Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, indicando que o número de internações de adolescentes em unidades de privação de liberdade, entre 2002 e 2006, cresceu 28%, passando de 9.555 para 15.426 internos, contrariando o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incentiva a aplicação de medidas sem privação de liberdade. Mas, para isso acontecer, o poder público precisa oferecer tais atendimentos.
Contrariando a opinião pública de que os adolescentes são os maiores agentes de crimes hediondos, fato que justificaria o índice elevado de internação, os números repassados pela Setass indicam que, dos adolescentes internados com idade entre 14 e 16 anos, apenas três cometeram homicídio qualificado e somente dois foram detidos por estupro. A maioria desses jovens cumpre pena por tráfico de entorpecentes (7), roubo (12) e furto (2). Até mesmo São Paulo, estado com o maior número de adolescentes privados de liberdade (6.059), apresenta índices que desmistificam a “alta periculosidade” dos jovens. A Secretaria de Segurança Pública de SP revela que a participação de menores de 18 anos em crimes graves no ano de 2003 não alcançou 1% das ocorrências.
Como os próprios números indicam, existem duas questões a serem observadas. Em primeiro lugar, acompanhando as estatísticas, é incoerente colocar os adolescentes como principais causadores da violência no país. Em segundo lugar, as leis não estão “passando a mão na cabeça dos adolescentes”, deixando-os impunes, ao contrário, para reeducá-los existem as medidas sócio-educativas, previstas no ECA. No entanto, muitas vezes essas pessoas são tratadas com descaso. Descaso este que começa com a negligência de quem vê os direitos infanto-juvenis sendo violados e não denuncia, passando pela falha de administração do Estado e que culmina com a imagem estereotipada e errônea sobre os jovens pela sociedade civil, resultado da cobertura jornalística superficial dos fatos.
O Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei constatou ainda que quatro adolescentes de Mato Grosso do Sul, em 2004, estavam em cadeias. Nessa mesma condição de clausura, Minas Gerais, Paraná, Goiás e Rondônia apresentavam no ano passado (2006), 300, 157, 77 e 71 adolescentes na prisão.
Muita calma nessa hora
- debates precipitados sobre a redução da maioridade penal não favorecem o processo de mudança constitucional;
- investimentos na cidadania custam menos que na responsabilização e são mais eficazes.
As discussões sobre a redução da maioridade penal têm sido alimentadas pela exaltação dos últimos acontecimentos envolvendo adolescentes como sujeitos autores de atos infracionais. Os jovens, não são, porém, os maiores causadores da violência. Segundo dados repassados pela Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária (Setass), Mato Grosso do Sul tem oito Unidades Educacionais de Internação (Uneis), sendo apenas duas femininas, que juntas abrigam 212 adolescentes. A Unidade de Semi-Liberdade atende oito jovens, e a Unidade de Liberdade Assistida atende 450. Desses, apenas três cometeram homicídios.
A Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) apresentou recentemente o Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, indicando que o número de internações de adolescentes em unidades de privação de liberdade, entre 2002 e 2006, cresceu 28%, passando de 9.555 para 15.426 internos, contrariando o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incentiva a aplicação de medidas sem privação de liberdade. Mas, para isso acontecer, o poder público precisa oferecer tais atendimentos.
Contrariando a opinião pública de que os adolescentes são os maiores agentes de crimes hediondos, fato que justificaria o índice elevado de internação, os números repassados pela Setass indicam que, dos adolescentes internados com idade entre 14 e 16 anos, apenas três cometeram homicídio qualificado e somente dois foram detidos por estupro. A maioria desses jovens cumpre pena por tráfico de entorpecentes (7), roubo (12) e furto (2). Até mesmo São Paulo, estado com o maior número de adolescentes privados de liberdade (6.059), apresenta índices que desmistificam a “alta periculosidade” dos jovens. A Secretaria de Segurança Pública de SP revela que a participação de menores de 18 anos em crimes graves no ano de 2003 não alcançou 1% das ocorrências.
Como os próprios números indicam, existem duas questões a serem observadas. Em primeiro lugar, acompanhando as estatísticas, é incoerente colocar os adolescentes como principais causadores da violência no país. Em segundo lugar, as leis não estão “passando a mão na cabeça dos adolescentes”, deixando-os impunes, ao contrário, para reeducá-los existem as medidas sócio-educativas, previstas no ECA. No entanto, muitas vezes essas pessoas são tratadas com descaso. Descaso este que começa com a negligência de quem vê os direitos infanto-juvenis sendo violados e não denuncia, passando pela falha de administração do Estado e que culmina com a imagem estereotipada e errônea sobre os jovens pela sociedade civil, resultado da cobertura jornalística superficial dos fatos.
O Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei constatou ainda que quatro adolescentes de Mato Grosso do Sul, em 2004, estavam em cadeias. Nessa mesma condição de clausura, Minas Gerais, Paraná, Goiás e Rondônia apresentavam no ano passado (2006), 300, 157, 77 e 71 adolescentes na prisão.
Muita calma nessa hora
A assessora jurídica do CDDH (Centro de Defesa dos Direitos Humanos) Marçal de Souza Tupã-i, Rosimeire Cecília da Costa, afirma que é contrária à redução da maioridade penal, devido a possibilidade de resgate (de conduta) do adolescente. “É tapar o sol com a peneira. Se reduzir a maioridade, pra onde o adolescente será encaminhado?”, preocupa-se Rosimeire, atentando para o fato de que o sistema de punição, tanto de jovens como de adultos, é falido. Ela lembra ainda que é preciso diagnosticar a vulnerabilidade social a que o adolescente infrator conviveu, antes de ser julgado e condenado como um adulto.
Rosimeire alerta que antes de cometer o crime, o adolescente conviveu com um sistema de proteção falho, incluindo família, Estado e sociedade. “O melhor é não prender”, justifica, alegando que construir e manter unidades de internação demanda um custo maior do que trabalhar com medidas preventivas. “Mato Grosso do Sul é referência em Liberdade Assistida. Temos bons juízes que aplicam medidas alternativas antes de mandá-los para a internação”, garante.
A assessora jurídica do CDDH foi incisiva quando disse que o Estado deve investir mais em educação, saúde, geração de renda para as famílias, entre outras coisas, para que as crianças cresçam em condições dignas. Essas seriam disposições necessárias para que ela não escolha as infrações como caminho certo, ou seja, é investir para que esse ser, em condições peculiares de desenvolvimento, não entre para o “mundo do crime”.
Outro aspecto que Rosimeire chama a atenção com seriedade, é sobre a falta de políticas para egressos do sistema penal, especificamente das Uneis. Muitas vezes, a família não está preparada para receber de volta o adolescente que cumpriu a pena. Existe preconceito e circunstâncias desfavoráveis à reintegração social, fazendo com que haja reincidência nas instituições.
Em relação ao Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo), Rosimeire explica que Mato Grosso do Sul obedece a vários de seus parâmetros. Mas ela é a favor de que houvesse uma medida, como uma lei, por exemplo, que obrigasse todos os estados da federação a executá-lo, visto que o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) apenas aprovou, mas não pode obrigar a ser executado. “Enquanto não trabalharmos com a prevenção, trabalharemos com a emergência”, finaliza Rosimeire, enfatizando a importância do investimento na família.
Estado não assegura os direitos
Rosimeire alerta que antes de cometer o crime, o adolescente conviveu com um sistema de proteção falho, incluindo família, Estado e sociedade. “O melhor é não prender”, justifica, alegando que construir e manter unidades de internação demanda um custo maior do que trabalhar com medidas preventivas. “Mato Grosso do Sul é referência em Liberdade Assistida. Temos bons juízes que aplicam medidas alternativas antes de mandá-los para a internação”, garante.
A assessora jurídica do CDDH foi incisiva quando disse que o Estado deve investir mais em educação, saúde, geração de renda para as famílias, entre outras coisas, para que as crianças cresçam em condições dignas. Essas seriam disposições necessárias para que ela não escolha as infrações como caminho certo, ou seja, é investir para que esse ser, em condições peculiares de desenvolvimento, não entre para o “mundo do crime”.
Outro aspecto que Rosimeire chama a atenção com seriedade, é sobre a falta de políticas para egressos do sistema penal, especificamente das Uneis. Muitas vezes, a família não está preparada para receber de volta o adolescente que cumpriu a pena. Existe preconceito e circunstâncias desfavoráveis à reintegração social, fazendo com que haja reincidência nas instituições.
Em relação ao Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo), Rosimeire explica que Mato Grosso do Sul obedece a vários de seus parâmetros. Mas ela é a favor de que houvesse uma medida, como uma lei, por exemplo, que obrigasse todos os estados da federação a executá-lo, visto que o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) apenas aprovou, mas não pode obrigar a ser executado. “Enquanto não trabalharmos com a prevenção, trabalharemos com a emergência”, finaliza Rosimeire, enfatizando a importância do investimento na família.
Estado não assegura os direitos
O vice-presidente do Conselho Regional de Psicologia (CRP/MS), Marco Aurélio Portocarrero, acredita que as medidas destinadas a reeducar os jovens em conflito com a lei são válidas, mas o grande problema está na execução. Para ele, o Estado não cumpre o seu papel de assegurar direitos e deveres às crianças e adolescentes. Assim como Rosimeire, Marco Aurélio acredita que muito pouco está sendo investindo na família, e este seria o principal foco de tantos atos violentos, justificados pela fragilidade da base familiar em função dos abismos sociais existentes no Brasil.
Para Marco Aurélio, a educação está sendo tratada de maneira desrespeitosa, fato que contribui significativamente para o problema de segurança pública no país. Tendo em vista a importância do professor na aprendizagem e na socialização do indivíduo, desde pequeno, seria possível identificar os alunos problemáticos e tratá-los de forma diferenciada, o que seria, conseqüentemente, a prevenção de possíveis atos infracionais.
Em 2006, representantes do Conselho Federal de Psicologia e da OAB fizeram uma vistoria nas Uneis de todo o Brasil. Mato Grosso do Sul apresentou um quadro aceitável, se comparado a outros estados, onde foram detectadas denúncias de espancamento e condições insalubres das estruturas físicas. Desde então, não aconteceram novas inspeções, mas Marco Aurélio acredita que a realidade não tenha mudado muito. “Pretendemos fazer novas vistorias, de maneira aleatória, para que possíveis falhas dentro das unidades de internação não possam ser maquiadas”, afirma.
Tanto Marco Aurélio como Rosimeire concordam com a ineficácia da internação, desde que as medidas sócio-educativas não sejam executadas como prevê o ECA. Para o vice-presidente do CRP, as Uneis estão em condições próximas de cadeias, o que torna os adolescentes, na visão de ambos, “estudantes do crime”. “O Estado precisa dar suporte à Infância e Adolescência. Algo tem de ser feito imediatamente”, alerta e finaliza o vice-presidente do Conselho Regional de Psicologia.
Vulnerabilidade social
Para Marco Aurélio, a educação está sendo tratada de maneira desrespeitosa, fato que contribui significativamente para o problema de segurança pública no país. Tendo em vista a importância do professor na aprendizagem e na socialização do indivíduo, desde pequeno, seria possível identificar os alunos problemáticos e tratá-los de forma diferenciada, o que seria, conseqüentemente, a prevenção de possíveis atos infracionais.
Em 2006, representantes do Conselho Federal de Psicologia e da OAB fizeram uma vistoria nas Uneis de todo o Brasil. Mato Grosso do Sul apresentou um quadro aceitável, se comparado a outros estados, onde foram detectadas denúncias de espancamento e condições insalubres das estruturas físicas. Desde então, não aconteceram novas inspeções, mas Marco Aurélio acredita que a realidade não tenha mudado muito. “Pretendemos fazer novas vistorias, de maneira aleatória, para que possíveis falhas dentro das unidades de internação não possam ser maquiadas”, afirma.
Tanto Marco Aurélio como Rosimeire concordam com a ineficácia da internação, desde que as medidas sócio-educativas não sejam executadas como prevê o ECA. Para o vice-presidente do CRP, as Uneis estão em condições próximas de cadeias, o que torna os adolescentes, na visão de ambos, “estudantes do crime”. “O Estado precisa dar suporte à Infância e Adolescência. Algo tem de ser feito imediatamente”, alerta e finaliza o vice-presidente do Conselho Regional de Psicologia.
Vulnerabilidade social
No longo caminho percorrido pelo adolescente brasileiro, que começa com o histórico de privações e riscos sociais, a trajetória a ser traçada muitas vezes termina na encruzilhada da vulnerabilidade social. Ao questionar a redução da maioridade penal, discute-se que a juventude contemporânea, ao contrário de suas antecessoras, tem desenvolvimento diferenciado, devido a meios de comunicação e o acesso a bens que antes eram inexistentes. Isso justificaria que um adolescente de 16 anos, que pode votar, também pode ser responsável por si mesmo, juridicamente.
Mas, dessa juventude, quem de fato teve acesso ao desenvolvimento, em todas as suas instâncias (alimentação, moradia, saneamento, saúde, educação)? Não parece incoerência exigir justiça de alguém que passou por todas as formas possíveis de injustiça social?
O que seria menos oneroso? Criar remédios paliativos para a situação ou efetivar as medidas já existentes, de promoção e responsabilização [quando necessário] para infância e adolescência?
O que diz o ECA:
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
Mas, dessa juventude, quem de fato teve acesso ao desenvolvimento, em todas as suas instâncias (alimentação, moradia, saneamento, saúde, educação)? Não parece incoerência exigir justiça de alguém que passou por todas as formas possíveis de injustiça social?
O que seria menos oneroso? Criar remédios paliativos para a situação ou efetivar as medidas já existentes, de promoção e responsabilização [quando necessário] para infância e adolescência?
O que diz o ECA:
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
I. políticas sociais básicas;
II. políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitam;
III. serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV. serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V. proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
