Uma audiência pública realizada hoje na Câmara dos Deputados colocou em discussão a necessidade do diploma na área de Comunicação Social. O debate tinha como objetivo contribuir para a análise da PEC 386A/2009, que determina a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo.
Sérgio Murilo de Andrade, presidente da FENAJ [Federação Nacional dos Jornalistas] criticou a ausência de representantes patronais, segundo ele “os mais interessados na queda do diploma”. Murilo explica que o principal argumento utilizado pelo STF [Superior Tribunal Federal] para a não obrigatoriedade da formação superior era a restrição da liberdade de expressão. “Um ano depois, o que mudou na liberdade de imprensa? De fato, hoje o espaço [meios de comunicação] está mais democratizado? Era mesmo o diploma que impedia a sociedade de se expressar livremente?”, questionou o presidente da FENAJ.
De acordo com Sérgio – e eu concordo com ele – o diploma nunca foi empecilho para a liberdade de expressão ou de imprensa. Ao contrário, é um dos instrumentos de defesa do direito à liberdade de expressão.
Pouco mais de um ano após a infeliz decisão do STF, os reflexos são visíveis. O presidente destaca, entre as principais e mais tristes consequências: fechamento de cursos de jornalismo, devido à baixa demanda de matrículas; aumento no número de pedidos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego para registro profissional como jornalista; e queda no piso salarial da categoria.
A verdade é que agora não existem mais critérios para ser jornalista. O único é estar vivo. Como afirmou Sérgio, “não somos mais jornalistas. Nós estamos jornalistas”.
O jornalista e ex-deputado federal Aldálio Dantas afirmou que por mais dedicada e vocacionada que uma pessoa seja, o fato de ela na ter passado por uma faculdade e, consequentemente, não ter estudado disciplinas referentes ao jornalismo, faz com que ela não possua toda a aparelhagem necessária para a boa prática profissional. “Que compromisso com o jornalismo terá uma pessoa que se formou em outras áreas?”, questiona. Para ele, foi jogada fora uma luta de mais de 100 anos pelo ensino superior em jornalismo.
“Se derrubaram a Lei de Imprensa porque foi feita na época da ditadura militar [e por isso não a consideravam democrática], por que não elaborar uma lei atual e democrática?”, finaliza Aldálio.
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“Não existe mais critério. Não precisa, sequer, provar que é alfabetizado. Basta estar vivo”. A afirmação de Sérgio Murilo provoca desânimo. Desânimo e incredulidade numa “justiça” que acredita na desregulamentação de uma profissão para o exercício da liberdade de expressão. O contraditório disso tudo é que o argumento do STF soa mais como proteção aos que querem alienar a informação do que uma preocupação legítima com a causa.
Afinal de contas, a quem interessa a degradação de uma categoria profissional?
Pra mim, todos saíram perdendo: os jornalistas [de verdade e com diploma] pela falta de respeito com que sua profissão é discutida pelas maiores instâncias da lei; as empresas que se beneficiam com essa degradação [e aqui não estou falando das empresas sérias, comprometidas com o jornalismo de qualidade]; e os leitores, que têm prejudicado seu direito de informação com qualidade.
A decisão do STF não deveria causar espanto. Afinal, educação no Brasil não tem sido levada a sério. É levada de barriga...
